Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona

?Licita-se um serviço contratado pelo poder público e, neste caso, era uma maratona realizada pela TV Globo que contava com vários patrocinadores, incluído o município, que entra com uma parcela mínima?, enfatizou Cármen Lúcia durante o julgamento

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Site deve restituir valor de bolsa importada vendida como original

Para o colegiado, e empresa deve responder pelos vícios de sua prestação de serviços.

Banco do Brasil deve indenizar aposentado por fraude em uso de cartão de crédito

O aposentado receberá R$ 2 mil, por danos morais, e R$ 5.024,36 por danos materiais.

Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Turma determina cancelamento de multa aplicada a empresa de fotografia pelo Procon/DF

A Decisão foi unânime.

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

A decisão é da Terceira Turma.

Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

O valor da multa é de R$ 3 milhões.

Introdução ao Direito do Consumidor

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Leis e artigos sobre consumidor

Separamos as principias leis e artigos sobre consumidor

Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

O entendimento é da Terceira Turma.

Loja não é obrigada a entregar notebook anunciado muito abaixo do preço de mercado

Cabe recurso da sentença.

Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.

Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

Para a julgadora, o contexto probatório atestou que a autora foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro.

Indenização. Danos Morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito

Ilegitimidade de parte. Passiva. Inocorrência.

Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula rural hipotecária.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco embargado.

Apelação cível. Ação civil pública.

Negócios jurídicos bancários. tarifa de abertura de crédito. abusividade.

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

STJ define que as novas regras do CPC sobre eleição de foro só se aplicam a processos iniciados após a Lei 14.879/2024, com a possibilidade de declinação de competência

Publicidade e prêmios não integrarão base de cálculo do direito de arena de jogador de futebol

Para a 8ª Turma, o direito de arena se limita à exploração econômica dos direitos de transmissão e retransmissão das partidas.

Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus

O presente artigo discorre sobre a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus.